PDL 40/2020Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Sustação de decreto que qualifica o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)
Projeto que pretende derrubar decreto de 2020 que incluiu o Serpro no programa federal de desestatização (privatização).
O que muda
Com a propostaSe aprovado, o Decreto nº 10.206/2020 deixa de valer (fica sustado), segundo o texto da ementa.
Com a propostaA inclusão do Serviço Federal de Processamento de Dados no Programa Nacional de Desestatização deixaria de ter efeito, conforme a ementa.
Quem é afetado
Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)
Órgãos públicos que usam os serviços do Serpro
Presidência da República
Onde ela está
- Desde 11/02/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2456 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE83% · 6
SP75% · 4
PA100% · 4
SC67% · 3
DF67% · 3
RS0% · 3
RJ50% · 2
PB100% · 1
MA100% · 1
MG100% · 1
AL100% · 1
RO0% · 1
Propostas parecidas
Tratam do mesmo assunto. Você pode opinar em cada uma separadamente.
PDL 190/2021· Esperando um relator
Suspensão de decreto que qualifica o Serpro para privatizaçãoSem tema · Autor: Eliziane Gama2.438 sim141 não
PDL 191/2021· Esperando um relator
Sustar decreto que inclui a Dataprev no programa de desestatizaçãoPrevidência e aposentadoria · Autor: Eliziane Gama2.081 sim106 não
PDL 68/2020· Esperando um relator
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.206, de 20 de janeiro de 2020, do Presidente da República, que…Sem tema · Autor: Veneziano Vital do Rêgo0 sim1 não
PDL 751/2019· Esperando um relator
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.147, de 2 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a…Sem tema · Autor: Paulo Rocha e mais 2