PDL 190/2021Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspensão de decreto que qualifica o Serpro para privatização
Projeto de decreto legislativo que pretende suspender o decreto que inclui o Serpro no programa de parcerias e desestatização do governo federal.
O que muda
Com a propostaSe aprovado, o Decreto nº 10.206/2020 deixa de valer, e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) não fica qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos nem incluído no Programa Nacional de Desestatização, conforme o decreto suspenso.
Quem é afetado
Servidores e empregados do Serpro
Órgãos públicos que usam os serviços do Serpro
Cidadãos usuários de serviços de processamento de dados do governo
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 09/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1273 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF96% · 540
RJ95% · 516
SP90% · 262
MG96% · 237
PE98% · 165
CE96% · 153
BA96% · 146
PR84% · 96
RS96% · 89
SC90% · 80
PB92% · 74
RN98% · 54
Ver os outros 13 estados
PA94% · 50
AC93% · 29
PI100% · 17
GO93% · 15
AL92% · 13
ES100% · 11
MA88% · 8
AM100% · 8
MS100% · 6
SE100% · 4
RO100% · 4
TO100% · 1
RR100% · 1
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