PDL 68/2020Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Projeto suspende decreto sobre privatização do Serviserviço Federal de Processamento de Dados
Propõe sustar um decreto presidencial que inclui o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) no programa federal de desestatização. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaSe aprovado, o Decreto nº 10.206/2020 deixa de valer, ou seja, a inclusão do Serpro no Programa Nacional de Desestatização e no Programa de Parcerias de Investimentos seria anulada.
Quem é afetado
Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)
Servidores e empregados do Serpro
Órgãos públicos que usam os serviços do Serpro
Onde ela está
- Desde 05/03/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2435 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC0% · 1
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