Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Em pauta esta semana neste tema
PEC 18/202503/11 · Plenário
PEC da Segurança Pública
1.396 opiniões · 84% simPL 4924/202304/11 · CCT
Crimes de violação virtual de domicílio e de registro não autorizado de intimidade
3 opiniões até agora · seja uma das primeirasPRS 50/202603/11 · CAE
Exceção à proibição de crédito antes do fim de mandato
0 opiniões até agora · seja uma das primeirasTodas as propostas de justiça e direitos
Afeta:Mulheres 69Militares e policiais 44Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 3279/2025· Esperando um relator
Autorizar o Delegado de Polícia a determinar, de ofício e de forma cautelar, o bloqueio imediato de valores, bens e ativos financeiros em…Segurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Fabiano ContaratoPL 3333/2020· Esperando um relator
Estabelecer o sigilo de informações constantes dos boletins de ocorrência policial e dos autos de processos judiciais decorrentes da…Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Ricardo BarrosPL 1420/2025· Esperando um relator
Autorizar os guardas municipais a realizarem busca pessoal e veicular, quando houver fundada suspeita de infração penalSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Fabiano ContaratoPL 779/2024· Esperando um relator
Cria a campanha Abril Branco; e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 7.210, de…Segurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Alberto FragaPL 2117/2021· Esperando um relator
Afastar da competência da Justiça Militar os crimes cometidos com violência doméstica e familiar, quando praticados por militar da ativa…Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Policial Katia SastrePL 4801/2023· Esperando um relator
Conferir à autoridade policial a prerrogativa de requisitar aos serviços públicos de saúde e assistência social a adoção das diligências…Saúde · Assistência social e família · Autor: Ciro NogueiraPL 4338/2019· Esperando um relator
Dispor sobre o interrogatório policialSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho