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PL 779/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Cria a campanha Abril Branco; e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 7.210, de…

Autoria: Alberto FragaApresentada em 18/12/2024Fase: Esperando um relatorTemas: Segurança pública e crimes · Justiça e direitos · Defesa e soberania

O que muda

Com a propostaCria a campanha Abril Branco
Com a propostaEstabelecer medidas de prevenção e enfrentamento da vitimização dos agentes de segurança pública e de defesa social
Tirado da ementa oficial, o resumo escrito pelo próprio Senado. Ler o texto completo ↗

Quem é afetado

Militares e policiaisVer outras propostas que afetam este grupo →

Onde ela está

  1. 20/12/2024Chegou da Câmara dos Deputados
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 779/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
  2. 11/03/2026Enviada para análise na CCJ
    Texto oficialA matéria vai à CCJ e à CSP.
  3. Desde 12/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 236 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Cria a campanha Abril Branco; e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 7.210, de…Sem opiniões ainda
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