PL 3279/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Autorizar o Delegado de Polícia a determinar, de ofício e de forma cautelar, o bloqueio imediato de valores, bens e ativos financeiros em…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Fabiano ContaratoApresentada em 08/07/2025Fase: Esperando um relatorTemas: Segurança pública e crimes · Justiça e direitos · Tecnologia e internet

Quem é afetado

Onde ela está

  1. 08/07/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 3279/2025. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 04/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 244 dias)
  3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Autorizar o Delegado de Polícia a determinar, de ofício e de forma cautelar, o bloqueio imediato de valores, bens e ativos financeiros em…Sem opiniões ainda
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