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PEC 20/2026Muda a Constituição

PEC que altera a maioridade penal

PEC 20/2026 propõe nova redação ao art. 228 da Constituição para mudar a maioridade penal; a ementa não detalha a nova idade.

Autoria: Camilo Santana; Otto Alencar; Marcelo Castro; Omar Aziz; Eduardo Braga; Veneziano Vital do Rêgo; Beto Faro; Chico Rodrigues; Jorge Kajuru; Eliziane Gama; Sérgio Petecão; Fabiano Contarato; Carlos Fávaro; Cid Gomes; Renan Filho; Cleitinho; Daniella Ribeiro; Ana Paula Lobato; Flávio Arns; Rogério Carvalho; Confúcio Moura; Irajá; Soraya Thronicke; Leany Lemos; Jader Barbalho; Renan Calheiros; Weverton; Randolfe RodriguesApresentada em 03/11/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Assistência social e família · Segurança pública e crimes

O que muda

Com a propostaO art. 228 da Constituição recebe nova redação sobre a maioridade penal. A ementa não informa a idade proposta nem os detalhes da mudança.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Adolescentes entre 16 e 18 anos
Sistema de justiça criminal e de execução de medidas socioeducativas

Onde ela está

  1. 03/11/2026Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 20/2026. A proposta vai à publicação
  2. 03/11/2026Passou a tramitar junto com propostas parecidas
    Texto oficialA Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 19 e 20, de 2026, por tratarem de tema correlato. A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa.
  3. Desde 03/11/2026Agora: Aguardando despacho

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PEC que altera a maioridade penal100% sim · 1 opiniões
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