MPV 1398/2026Medida provisória (já vale; Congresso confirma ou derruba)Prazo: Congresso decide até 19/12
Crédito Extraordinário - Ações de proteção e defesa civil para a população atingida por desastres climáticos em todo país
Medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 300 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, já em vigor, aguardando análise do Congresso.
O que muda
Com a propostaO governo federal fica autorizado a gastar R$ 300 milhões em crédito extraordinário para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Com a propostaA medida já está em vigor, por ser uma medida provisória, e precisa ser confirmada ou derrubada pelo Congresso.
Quem é afetado
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
População atendida pelas ações financiadas com o crédito
Onde ela está
- 21/10/2026Medida provisória publicada — já vale como lei
Texto oficial
Publicada no DOU de 21/10/2026, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1398/2026. - Desde 28/10/2026Agora: Matéria com a relatoria
- 05/12/2026Entra em regime de urgência e passa a trancar a pauta
- 19/12/2026Prazo final: se não for votada até aqui, a MP perde a validadeArt. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1
GO0% · 1
PE100% · 1
RS0% · 1
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