MPV 1389/2026Medida provisória (já vale; Congresso confirma ou derruba)Prazo: Congresso decide até 07/11
Crédito Extraordinário - Subsídios à produção e importação de combustíveis derivados do petróleo
Medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 6,605 bilhões para o Ministério de Minas e Energia, já em vigor, aguardando análise do Congresso.
O que muda
Com a propostaO Ministério de Minas e Energia passa a dispor de crédito extraordinário de R$ 6.605.000.000,00 para os fins especificados na medida provisória.
Quem é afetado
Ministério de Minas e Energia
Órgãos e programas financiados com esse crédito
Onde ela está
- 09/09/2026Medida provisória publicada — já vale como lei
Texto oficial
Publicada no DOU de 09/09/2026, na página 3, a Medida Provisória 1389/2026. - Desde 28/10/2026Agora: Matéria com a relatoria
- 07/11/2026Prazo final: se não for votada até aqui, a MP perde a validadeArt. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoGO100% · 3
MG100% · 2
RS0% · 1
SC100% · 1
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