PLP 230/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Proteção de recursos do Fust contra bloqueio de gastos
Proíbe o governo de limitar o empenho e a movimentação financeira das despesas do Fust, fundo de telecomunicações, e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei do Fust.
O que muda
Com a propostaAs despesas do Fust ficariam protegidas da limitação de empenho e de movimentação financeira prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com a propostaA Lei nº 9.998/2000, que criou o Fust, também seria alterada para os fins que a ementa especifica.
Quem é afetado
Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)
Setor de telecomunicações
Órgãos responsáveis pela execução orçamentária e financeira da União
Onde ela está
- 01/09/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 230/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 01/09/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 63 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1
Propostas parecidas
Tratam do mesmo assunto. Você pode opinar em cada uma separadamente.
PLP 91/2023· Pronta para o Plenário
Proteção de verbas da defesa agropecuária contra cortes de gastosImpostos e contas públicas · Agro e rural · Autor: Tereza Cristina1 sim1 não
PLP 143/2019· Pronta para o Plenário
Proteção de verbas do INPI contra bloqueio de gastosImpostos e contas públicas · Autor: Marcos Pereira0 sim1 não