PLP 91/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Proteção de verbas da defesa agropecuária contra cortes de gastos

Proíbe o governo de bloquear ou limitar o empenho e a movimentação de dinheiro destinado a ações de defesa agropecuária, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Autoria: Tereza CristinaApresentada em 18/04/2023Fase: Pronta para o PlenárioTemas: Impostos e contas públicas · Agro e rural

O que muda

Com a propostaFica vedada a limitação de empenho (reserva de dinheiro para uma despesa) das despesas com ações de defesa agropecuária.

Com a propostaFica vedada a limitação da movimentação financeira (uso efetivo do dinheiro) dessas mesmas despesas.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Órgãos públicos responsáveis pela defesa agropecuária

Produtores rurais e cadeia do agronegócio

Governo federal (execução orçamentária)

Onde ela está

18/04/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 91/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
11/07/2023Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/08/2023.
01/08/2023Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 01/08/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
03/08/2023Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/08/2023.
08/08/2023Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 08/08/2023, a matéria foi retirada de pauta.
28/09/2023Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/10/2023.
03/10/2023Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 03/10/2023, a matéria foi retirada de pauta.
19/10/2023Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/10/2023.
24/10/2023Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 24/10/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
24/11/2023Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/11/2023.
28/11/2023Aprovada na CAE
Texto oficial
Em reunião realizada nesta data, assume a presidência o senador Izalci Lucas. Colocado em votação, a comissão aprova o relatório do senador Ciro Nogueira que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria. Anexado o parecer da comissão. À SLSF.
07/12/2023Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Encerrou-se em 6 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 91, de 2023. Não foram apresentadas emendas. A matérias será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Desde 07/12/2023Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 1062 dias)
PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.