PDL 470/2026Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Suspensão de decreto que altera regras da internet (Marco Civil)

Projeto de decreto legislativo que quer suspender o Decreto 12.975/2026, que altera regras de regulamentação do Marco Civil da Internet.

Autoria: Esperidião AminApresentada em 25/05/2026Fase: Esperando um relatorTemas: Economia e negócios · Tecnologia e internet

O que muda

Com a propostaSe aprovado, o Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, deixa de valer, pois o Congresso sustaria seus efeitos.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Usuários de internet

Provedores de serviços de internet

Governo federal

25/05/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 470/2026. O projeto vai à publicação
28/05/2026Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 398, 460, 467 e 470, de 2026, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Consti…
Desde 28/05/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 160 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Tratam do mesmo assunto. Você pode opinar em cada uma separadamente.