PDL 460/2026Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Sustação de decreto que altera regras da Lei da Internet

Projeto de decreto legislativo do senador Magno Malta que pretende suspender os efeitos de um decreto de 2026 que altera a regulamentação do Marco Civil da Internet.

Autoria: Magno MaltaApresentada em 22/05/2026Fase: Esperando um relator

O que muda

Com a propostaOs efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, ficariam sustados (suspensos), caso a proposta seja aprovada.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Usuários e provedores de serviços de internet

Órgãos do governo responsáveis pela regulamentação da internet

Onde ela está

22/05/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 460/2026. O projeto vai à publicação
28/05/2026Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 398, 460, 467 e 470, de 2026, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Consti…
Desde 28/05/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 159 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.