PDL 398/2026Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Proposta para suspender decreto que altera regras da internet
Projeto do senador Rogerio Marinho quer suspender os efeitos de um decreto de 2026 que altera regras de regulamentação do Marco Civil da Internet.
O que muda
Com a propostaOs efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, ficariam suspensos, conforme a proposta.
Quem é afetado
Provedores de internet e de aplicações
Usuários da internet
Governo federal
Onde ela está
- 21/05/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 398/2026. O projeto vai à publicação - 28/05/2026Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 398, 460, 467 e 470, de 2026, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Consti… - Desde 28/05/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 159 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 2
ES0% · 1
MG0% · 1
Propostas parecidas
Tratam do mesmo assunto. Você pode opinar em cada uma separadamente.
PDL 460/2026· Esperando um relator
Sustação de decreto que altera regras da Lei da InternetSem tema · Autor: Magno Malta2 sim5 não
PDL 470/2026· Esperando um relator
Susta o Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de…Economia e negócios · Tecnologia e internet · Autor: Esperidião AminPDL 467/2026· Esperando um relator
Susta o Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de…Economia e negócios · Tecnologia e internet · Autor: Dr. Hiran