PL 1115/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Crime de revelar que uma criança é adotada

Projeto que cria crime para quem revelar ou divulgar publicamente que alguém é filho ou pai/mãe adotivo, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Autoria: Fabiano ContaratoApresentada em 11/03/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Assistência social e família · Segurança pública e crimes

O que muda

Com a propostaPassa a ser crime identificar, divulgar ou mencionar publicamente a condição de filho/a ou pai/mãe adotivo, conforme novo parágrafo único do art. 232 do ECA.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Crianças e adolescentes adotados

Pais e mães adotivos

Pessoas que divulgarem informações sobre adoção

Onde ela está

11/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1115/2026. O projeto vai à publicação.
Desde 11/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 237 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 1

Propostas parecidas

Tratam do mesmo assunto. Você pode opinar em cada uma separadamente.

PL 1116/2026· Relator escrevendo parecer

Punição para quem expõe que uma criança é adotadaAssistência social e família · Autor: Fabiano Contarato

101 sim10 não