PL 1116/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Punição para quem expõe que uma criança é adotada
Propõe punir quem identificar, divulgar ou mencionar publicamente que alguém é filho ou pai/mãe adotivo, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O que muda
Com a propostaPassa a ser punida a conduta de identificar, divulgar ou mencionar publicamente a condição de filho/a ou pai/mãe adotivo, segundo a ementa.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes adotados
Pais e mães adotivos
Famílias em processo de adoção
Onde ela está
- 11/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1116/2026. O projeto vai à publicação. - 06/04/2026Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CDH e à CCJ, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDH, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 22/04/2026Relatoria com Senadora Ana Paula Lobato na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório. - 18/08/2026Relatoria com Senadora Lourdinha Pereira na CDH
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Lourdinha Pereira, para emitir relatório. - 16/10/2026Relatoria com Senadora Ana Paula Lobato na CDH
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório. - Desde 16/10/2026Agora: Matéria com a relatoria
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP93% · 55
MG100% · 9
PE100% · 8
RJ100% · 6
PR75% · 4
RS100% · 4
TO67% · 3
DF67% · 3
SC67% · 3
PB100% · 2
CE100% · 2
AC100% · 1
Ver os outros 6 estados
PA100% · 1
MA100% · 1
ES0% · 1
SE100% · 1
BA100% · 1
AM0% · 1
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