PL 951/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para cancelamento de plano de saúde pela operadora
Projeto que altera a Lei dos Planos de Saúde para tratar do cancelamento unilateral de contratos de plano de saúde já em andamento.
O que muda
Com a propostaPassa a haver regras sobre o cancelamento unilateral, pela operadora, de contrato de plano de saúde em andamento. A ementa não detalha as condições.
Quem é afetado
Consumidores com plano de saúde
Operadoras de planos de saúde
Onde ela está
- 04/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 951/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 04/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 244 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPE100% · 1
RJ100% · 1
SC100% · 1
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