PL 3942/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de retenção de salário no Código Penal
Projeto que cria o crime de retenção de salário ou remuneração no Código Penal e altera o Título IV da Parte Especial. Está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um novo artigo (203-A) no Código Penal que tipifica o crime de retenção de salário ou remuneração.
Com a propostaO Título IV da Parte Especial do Código Penal recebe nova redação.
Quem é afetado
Trabalhadores que recebem salário ou remuneração
Empregadores
Operadores do sistema de Justiça criminal
Onde ela está
- 12/08/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3942/2025. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CAS e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regime… - 17/03/2026Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 17/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 232 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
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