PL 2436/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Projeto cria crime de retenção de salário
Propõe tipificar como crime a retenção de salário ou remuneração e reescrever o Título IV da Parte Especial do Código Penal.
O que muda
Com a propostaPassa a existir o crime de retenção de salário ou remuneração no Código Penal, com a inclusão do art. 203-A.
Com a propostaO Título IV da Parte Especial do Código Penal recebe nova redação.
Quem é afetado
Trabalhadores que recebem salário ou remuneração
Empregadores
Quem paga salários
Onde ela está
- 18/05/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2436/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 18/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 169 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1
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