PL 3001/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes hediondos e equiparados
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 23/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3001/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 23/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 498 dias)
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