PL 3001/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibir acordo de não persecução penal em crimes hediondos
Proposta que impede o uso do acordo de não persecução penal em crimes hediondos e equiparados, alterando o Código de Processo Penal.
O que muda
Com a propostaFica vedada a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes hediondos e equiparados.
Quem é afetado
Pessoas investigadas ou acusadas por crimes hediondos e equiparados
Órgãos do Ministério Público e do Judiciário que aplicam o acordo de não persecução penal
Onde ela está
- 23/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3001/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 23/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 499 dias)
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