PL 4017/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibir acordo de não persecução em crimes raciais
Proposta que proíbe o uso do acordo de não persecução penal em casos de crimes raciais. Está em análise com a relatoria.
O que muda
Com a propostaFica vedada a aplicação do acordo de não persecução penal nos casos de crimes raciais.
Quem é afetado
Pessoas acusadas de crimes raciais
Vítimas de crimes raciais
Órgãos do sistema de justiça criminal (Ministério Público e Judiciário)
Onde ela está
- 21/10/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4017/2024. O projeto vai à publicação. - 24/10/2024Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 25/04/2025Relatoria com Senador Sergio Moro na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório. - 23/06/2025Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 23/06/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 499 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
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