PL 2470/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibição de propaganda de bets por entidades que recebem verba federal
Proíbe propaganda de empresas de apostas de quota fixa feita por organizações que recebem recursos públicos federais.
O que muda
Com a propostaOrganizações que recebem recursos públicos federais de qualquer natureza não poderão fazer publicidade de empresas que oferecem apostas de quota fixa.
Quem é afetado
Organizações beneficiárias de recursos públicos federais
Empresas de apostas de quota fixa
Público que assiste às propagandas
Onde ela está
- 22/05/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2470/2025. O projeto vai à publicação. - 17/09/2025Relatoria com Senador Carlos Portinho na CEsp
Texto oficial
Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório. - Desde 17/09/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 413 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CEspDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
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