PL 3719/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Mudanças nas regras das apostas de quota fixa (PL 3719/2024)

Projeto de autoria de Alessandro Vieira que altera a lei das apostas de quota fixa (bets). Está em análise com o relator.

Autoria: Alessandro VieiraApresentada em 26/09/2024Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Impostos e contas públicas · Economia e negócios

O que muda

Com a propostaAltera a Lei nº 14.790/2023, que trata da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Apostadores

Empresas que oferecem apostas de quota fixa

Governo e órgãos reguladores das apostas

26/09/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3719/2024. O projeto vai à publicação.
25/11/2024Enviada para análise na CEsp e (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CEsp e, na sequência, à CCDD (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas - perante a primeira comissão do despacho - pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo …
03/04/2025Relatoria com Senador Carlos Portinho na CEsp
Texto oficial
Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
Desde 03/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 580 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CEspDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.