PL 1393/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibir propaganda de bets por entidades que recebem verba federal
Proíbe que empresas de apostas de quota fixa façam publicidade por meio de organizações que recebem recursos públicos federais.
O que muda
Com a propostaFica vedada a publicidade de empresas que ofertem apostas de quota fixa por organizações beneficiárias de recursos públicos federais de qualquer natureza.
Quem é afetado
Organizações que recebem recursos públicos federais
Empresas de apostas de quota fixa
Apostadores
Onde ela está
- 01/04/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1393/2025. O projeto vai à publicação. - 17/09/2025Relatoria com Senador Carlos Portinho na CEsp
Texto oficial
Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório. - Desde 17/09/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 413 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CEspDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPB0% · 1
SP100% · 1
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