PL 2058/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibir suspensão condicional da pena em crimes contra mulheres
Projeto do Senado que proíbe a suspensão condicional da pena em crimes de violência doméstica, familiar ou contra a mulher por causa do sexo feminino.
O que muda
Com a propostaFica vedada a suspensão condicional da pena (sursis) em crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
Quem é afetado
Mulheres vítimas de violência doméstica, familiar ou por razões de sexo feminino
Pessoas condenadas por esses crimes
Operadores do sistema de Justiça criminal
Onde ela está
- 05/05/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2058/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 05/05/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 548 dias)
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