PL 986/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para registros de terras públicas em faixas de fronteira
Altera duas leis para tratar da ratificação de registros de imóveis originados de venda ou concessão de terras públicas em faixas de fronteira.
O que muda
Com a propostaPassa a existir regra específica para ratificar (confirmar) registros imóveis feitos a partir de alienações e concessões de terras públicas nas faixas de fronteira.
Com a propostaA Lei nº 13.178/2015 e a Lei nº 14.177/2021 passam a ser alteradas para incluir esse tema.
Quem é afetado
Ocupantes e proprietários de imóveis em faixas de fronteira
Cartórios de registro de imóveis
Órgãos responsáveis pela gestão de terras públicas
Onde ela está
- 13/03/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 986/2025. O projeto vai à publicação. - 09/06/2025Enviada para análise na CRE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CRE, seguindo-se à CRA e, após, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do… - 03/07/2025Relatoria com Senadora Tereza Cristina na CRE
Texto oficial
Distribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório. - Desde 03/07/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 489 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CREDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMT100% · 1
SP100% · 1
Propostas parecidas
Tratam do mesmo assunto. Você pode opinar em cada uma separadamente.
PL 21/2021· Esperando um relator
Regras para terras públicas em faixas de fronteiraJustiça e direitos · Autor: Jorginho Mello0 sim8 não
PL 738/2025· Esperando um relator
Prazo e burocracia na ratificação de registros de terras em faixa de fronteiraServiço público e servidores · Autor: Mecias de Jesus