PL 738/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prazo e burocracia na ratificação de registros de terras em faixa de fronteira
Projeto que altera a Lei 13.178/2015 para ampliar o prazo de vigência e reduzir a burocracia dos processos de ratificação de registros de terras públicas na faixa de fronteira.
O que muda
Com a propostaAmplia o prazo de vigência da Lei 13.178/2015, que trata da ratificação de registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas em faixas de fronteira. A ementa não informa o prazo atual nem o novo prazo.
Com a propostaReduz a burocracia dos processos de ratificação desses registros. A ementa não detalha quais etapas ou exigências seriam alteradas.
Quem é afetado
Titulares de registros imobiliários em faixas de fronteira
Órgãos responsáveis pela ratificação de registros de terras públicas
Onde ela está
- 28/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 738/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 01/04/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 582 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
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