PDL 74/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Suspensão de resolução do Conselho sobre atendimento a crianças vítimas de violência sexual

Projeto de decreto legislativo que quer sustar a Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre atendimento a vítimas de violência sexual.

Autoria: Jorge SeifApresentada em 06/02/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Assistência social e família · Segurança pública e crimes

O que muda

HojeA Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, está em vigor.

Com a propostaSe aprovado, o decreto legislativo susta (suspende os efeitos de) essa resolução.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Crianças e adolescentes vítimas de violência sexual

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Profissionais e órgãos que atendem vítimas de violência sexual

Onde ela está

06/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 74/2025. O projeto vai à publicação
Desde 06/02/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 635 dias)