PDL 10/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Proposta para suspender decreto sobre uso da força pela polícia

PDL 10/2025 quer suspender o Decreto 12.341/2024, que regulamenta o uso da força e de armas de menor potencial ofensivo por profissionais de segurança pública.

Autoria: Jorge SeifApresentada em 30/12/2024Fase: Esperando um relatorTemas: Segurança pública e crimes · Defesa e soberania

O que muda

Com a propostaSe aprovado, o Decreto nº 12.341/2024 deixa de valer (fica sustado), segundo a proposta.

Com a propostaO decreto trata de regras para o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo por profissionais de segurança pública.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Profissionais de segurança pública

Cidadãos em geral

Onde ela está

03/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025. O projeto vai à publicação
26/05/2025Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado, a tramitação conjunta dos projetos de decreto legislativo nºs 1, 2, 10 e 29, de 2025, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Segu…
01/07/2025Relatoria com Senador Hamilton Mourão na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
19/09/2025Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 23/09/2025.
22/09/2025Votação adiada
Texto oficial
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 27ª reunião da Comissão.
26/09/2025Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 30/09/2025.
30/09/2025Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 30/09/2025, a matéria foi retirada de pauta.
02/10/2025Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 07/10/2025.
07/10/2025Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Em reunião realizada em 07/10/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
14/10/2025Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 21/10/2025.
21/10/2025Aprovada na CSP
Texto oficial
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao PDL nº 1 de 2025, e pela prejudicialidade dos PDLs nº 2, 10 e 29 de 2025.
Desde 21/10/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 378 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.