PL 1219/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Novas atribuições para Estados, Municípios e defesa civil
Projeto que altera a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil para criar novas atribuições a Estados, Municípios e agentes de defesa civil.
O que muda
Com a propostaEstados, Municípios e agentes de proteção e defesa civil passam a ter novas atribuições previstas na Lei nº 12.608/2012 (PNPDEC).
Quem é afetado
Estados
Municípios
Agentes de proteção e defesa civil
Onde ela está
- 18/10/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1219/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 01/04/2025Relatoria com Senador Efraim Filho na CDR
Texto oficial
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório. - 22/05/2026Entrou na pauta de votação da CDR
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 09ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 26/05/2026. - 26/05/2026Votação adiada
Texto oficial
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi retirada de pauta a pedido do Relator, Senador Efraim Filho, para reexame. - Desde 26/05/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 162 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDRDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 1
DF100% · 1
SP100% · 1
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