PL 3700/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças no ECA sobre crimes contra a dignidade sexual
Projeto do senador Cleitinho altera o Estatuto da Criança e do Adolescente em pontos sobre crimes contra a dignidade sexual. Ainda aguarda despacho.
O que muda
Com a propostaOs dispositivos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) que tratam de crimes contra a dignidade sexual passam a ter nova redação.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes
Autores e possíveis autores desses crimes
Operadores do sistema de justiça
Onde ela está
- 25/09/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3700/2024. O projeto vai à publicação. - Desde 25/09/2024Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 770 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES0% · 1
RN100% · 1
SP100% · 1
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