PL 2531/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças no Código Penal sobre crimes contra a dignidade sexual
Projeto do senador Cleitinho altera trechos do Código Penal sobre crimes contra a dignidade sexual; aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaA ementa indica que dispositivos do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal) sobre crimes contra a dignidade sexual passariam a ter nova redação. A ementa não detalha quais artigos nem como ficariam.
Quem é afetado
Pessoas sujeitas à lei penal
Vítimas de crimes contra a dignidade sexual
Onde ela está
- 21/06/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2531/2024. O projeto vai à publicação. - 02/07/2024Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.531, de 2024, com o Projeto de Lei nº 2.459, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de … - Desde 11/07/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 845 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMA100% · 2
RJ100% · 2
PI100% · 2
BA100% · 2
MG100% · 1
PA100% · 1
PR100% · 1
SE100% · 1
SP100% · 1
DF100% · 1
ES100% · 1
GO100% · 1
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