PL 3700/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre crime contra a dignidade sexual
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 25/09/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3700/2024. O projeto vai à publicação. - Desde 25/09/2024Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 769 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES0% · 1
RN100% · 1
SP100% · 1
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