PL 3309/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Normas de saúde e segurança para servidores federais
Propõe mudar o regime dos servidores públicos federais para tratar da aplicação de normas de saúde e segurança no trabalho. Está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaA Lei 8.112/1990, que trata do regime dos servidores públicos civis da União, passa a incluir regras sobre a aplicação de normas de saúde e segurança no ambiente de trabalho.
Quem é afetado
Servidores públicos civis da União
Autarquias federais
Fundações públicas federais
Onde ela está
- 26/08/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3309/2024. O projeto vai à publicação. - 04/09/2024Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 06/09/2024Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - 23/06/2025Relatoria com Senador Astronauta Marcos Pontes na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório. - Desde 23/06/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 499 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMA100% · 1
MG100% · 1
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