PL 2975/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Porte de arma de fogo para advogados em defesa pessoal
Propõe permitir que advogados recebam porte de arma de fogo para defesa pessoal, alterando o Estatuto do Desarmamento e o Estatuto da Advocacia.
O que muda
Com a propostaPassa a permitir a concessão de porte de arma de fogo para defesa pessoal aos advogados.
Com a propostaAltera a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) para essa finalidade.
Quem é afetado
Advogados
Pessoas que exercem a advocacia
Onde ela está
- 22/07/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2975/2024. O projeto vai à publicação. - 15/08/2024Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH, depois à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento … - 25/04/2025Relatoria com Senador Sergio Moro na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório. - 23/06/2025Relatoria com Senador Jorge Seif na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório. - 06/05/2026Relatoria com Senador Hermes Klann na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Hermes Klann, para emitir relatório. - 17/09/2026Relatoria com Senador Jorge Seif na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório. - Desde 22/09/2026Agora: Aguardando designação do relator
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP75% · 79
MG77% · 26
PR90% · 20
RJ71% · 17
GO94% · 16
RS92% · 12
SC58% · 12
DF100% · 10
PE90% · 10
BA100% · 7
RO100% · 6
MA100% · 5
Ver os outros 12 estados
ES80% · 5
CE60% · 5
MT100% · 4
PB100% · 3
SE50% · 2
AM50% · 2
PA100% · 2
MS100% · 2
N/Inf100% · 1
AL100% · 1
AC100% · 1
PI100% · 1
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