PDL 258/2024Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspensão de resolução sobre assistência religiosa em prisões
Propõe suspender os efeitos de resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária sobre assistência socioespiritual e liberdade religiosa de presos.
O que muda
Com a propostaOs efeitos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do CNPCP, ficariam suspensos (sustados), segundo a ementa.
Quem é afetado
Pessoas privadas de liberdade
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
Entidades religiosas que prestam assistência em presídios
Onde ela está
- 09/05/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 258/2024. O projeto vai à publicação - 13/05/2024Enviada para análise na CDH
Texto oficial
A matéria vai à CDH, e posteriormente à CCJ. - 20/05/2024Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - Desde 20/05/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 897 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP0% · 3
DF100% · 1
PR100% · 1
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