PDL 291/2024Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Susta trechos de resolução sobre assistência religiosa em prisões
Propõe suspender partes de resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária sobre assistência religiosa e liberdade religiosa de presos.
O que muda
Com a propostaOs efeitos de sete dispositivos da Resolução nº 34/2024 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária ficariam suspensos (inciso II do art. 1º, inciso I do art. 4º, §3º do art. 12, inciso I do art. 19 e art. 24).
Quem é afetado
Pessoas privadas de liberdade
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Entidades religiosas que prestam assistência em presídios
Onde ela está
- 24/05/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 291/2024. O projeto vai à publicação - 10/06/2024Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à análise da CCJ. - Desde 10/06/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 877 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 2
PR100% · 1
RJ0% · 1
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