PL 1238/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Crimes sexuais praticados em ambiente virtual no Código Penal

Projeto altera o Código Penal para tratar do estupro e do estupro de vulnerável cometidos na modalidade virtual. Está com a relatoria.

Autoria: Vanderlan CardosoApresentada em 15/04/2024Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Segurança pública e crimes

O que muda

Com a propostaOs artigos 213 (estupro) e 217-A (estupro de vulnerável) do Código Penal passam a dispor sobre a modalidade virtual desses crimes.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas vítimas de crimes sexuais praticados por meio virtual

Pessoas acusadas desses crimes

Crianças e adolescentes (no caso do estupro de vulnerável)

15/04/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1238/2024. O projeto vai à publicação.
27/08/2024Relatoria com Senador Carlos Portinho na CCDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
17/03/2026Relatoria com Senadora Daniella Ribeiro na CCT
Texto oficial
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
Desde 17/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 230 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CCTDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.