PLP 261/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Atualização anual do limite de faturamento de MEI, microempresas e pequenas empresas

Propõe que o limite de receita bruta usado para enquadrar MEI, microempresas e empresas de pequeno porte seja corrigido monetariamente todo ano.

Autoria: Mecias de JesusApresentada em 14/12/2023Fase: Pronta para votar na comissãoTemas: Impostos e contas públicas · Economia e negócios

O que muda

Com a propostaA receita bruta usada para enquadrar MEI, microempresa e empresa de pequeno porte passa a ser atualizada monetariamente a cada ano.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Microempreendedores individuais (MEI)

Microempresas

Empresas de pequeno porte

14/12/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 261/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
15/12/2023Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE.
27/02/2024Relatoria com Senador Laércio Oliveira na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
30/04/2024Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/05/2024.
07/05/2024Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Em reunião realizada em 07/05/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
11/05/2024Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/05/2024.
Desde 10/05/2024Agora: Incluída na pauta da reunião (sem movimentação há 907 dias)
PróximoVotação na CAESe aprovada, segue para a próxima etapa.