PLP 126/2021Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Mudanças no Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar 123/2006, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O que muda
Com a propostaAltera o texto da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A ementa não detalha quais dispositivos serão alterados.
Quem é afetado
Microempresas
Empresas de Pequeno Porte
Onde ela está
- 20/04/2023Relatoria com Senador Flávio Bolsonaro na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório. - Desde 06/07/2023Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 1216 dias)
- PróximoVotação na CAESe aprovada, segue para a próxima etapa.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES100% · 1
GO100% · 1
MG100% · 1
PE100% · 1
RS100% · 1
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