PL 1469/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Criminalização da corrupção entre particulares
Propõe incluir no Código Penal um novo artigo que torna crime a corrupção entre pessoas ou empresas privadas. Está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaPassa a ser crime a corrupção entre particulares, ou seja, a corrupção envolvendo pessoas e empresas do setor privado, segundo o novo art. 160-A do Código Penal.
Quem é afetado
Pessoas e empresas do setor privado
Funcionários e administradores de empresas privadas
Onde ela está
- 28/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1469/2023. O projeto vai à publicação. - 10/08/2023Relatoria com Senadora Leila Barros na CSP
Texto oficial
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório. - 07/04/2025Relatoria com Senador Rogerio Marinho na CSP
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório. - Desde 07/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 575 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAP100% · 2
BA0% · 1
GO100% · 1
MG100% · 1
PR100% · 1
RJ100% · 1
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