PL 4534/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de exigir ato sexual em troca de dever de ofício
Projeto que cria um novo crime no Código Penal para punir quem condiciona um dever de ofício à prestação de ato sexual.
O que muda
Com a propostaPassa a existir, no Código Penal, um novo capítulo (I-B) no Título VI da Parte Especial, com a tipificação do crime de condicionar dever de ofício à prestação de ato sexual.
Quem é afetado
Servidores públicos e agentes que exercem dever de ofício
Pessoas que dependem de atos ou decisões desses agentes
Onde ela está
- 15/03/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4534/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 12/04/2024Relatoria com Senadora Mara Gabrilli na CCJ
Texto oficial
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório. - 13/11/2025Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CCJ
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - 06/04/2026Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 08/04/2026. - Desde 06/04/2026Agora: Incluída na pauta da reunião (sem movimentação há 213 dias)
- PróximoVotação na CCJSe aprovada, segue para a próxima etapa.
Propostas parecidas
Tratam do mesmo assunto. Você pode opinar em cada uma separadamente.