PL 658/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de aumento abusivo de preços em emergências
Propõe tornar crime aumentar preços sem justa causa em emergência social, calamidade pública ou epidemia, alterando o Código de Defesa do Consumidor.
O que muda
Com a propostaPassa a ser crime elevar preços sem justa causa em situações de emergência social, calamidade pública e epidemia.
Quem é afetado
Consumidores
Comerciantes e fornecedores de produtos e serviços
Onde ela está
- 27/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 658/2023. O projeto vai à publicação. - 29/03/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 659/2023, PL nº 650/2023, PL nº 658/2023 e PL nº 618/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CTFC, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão termin… - Desde 11/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1303 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 2
BA100% · 1
PB100% · 1
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