PL 83/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudança na definição de terrorismo e de organização terrorista
Propõe alterar a lei antiterrorismo para reformular o conceito de organização terrorista e incluir a motivação política como elemento do terrorismo.
O que muda
Com a propostaReformula o conceito de organização terrorista previsto na Lei 13.260/2016 (lei antiterrorismo).
Com a propostaPrevê a motivação política como elemento subjetivo do crime de terrorismo.
Com a propostaTrata de disposições investigatórias e processuais sobre terrorismo e altera a Lei 7.960/1989 (prisão temporária) e a Lei 12.850/2013 (organizações criminosas).
Quem é afetado
Pessoas investigadas ou processadas por terrorismo
Organizações criminosas
Órgãos de investigação e Justiça criminal
Onde ela está
- 03/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 83/2023. O projeto vai à publicação. - 05/07/2023Relatoria com Senador Rogério Carvalho na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório. - 25/10/2023Relatoria com Senador Humberto Costa na CDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório. - Desde 25/10/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1105 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDDDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP44% · 18
MG60% · 5
DF25% · 4
PR33% · 3
RS0% · 3
RJ0% · 3
GO33% · 3
BA0% · 2
PA50% · 2
SC0% · 2
ES100% · 1
RN100% · 1
Ver os outros 3 estados
CE0% · 1
AL100% · 1
AC0% · 1
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