PL 2837/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Limite de juros do cartão de crédito e do cheque especial
Projeto do senador Jader Barbalho que propõe limitar os juros cobrados no cartão de crédito e no cheque especial. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaOs juros do cartão de crédito passariam a ter um limite, conforme a lei a ser aprovada.
Com a propostaOs juros do cheque especial passariam a ter um limite, conforme a lei a ser aprovada.
Quem é afetado
Usuários de cartão de crédito
Usuários de cheque especial
Instituições financeiras que oferecem esses produtos
Onde ela está
- 22/11/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2837/2022. O projeto vai à publicação. - 03/07/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 2.837, de 2022, com o PL nº 217, de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 494, de 2023, do Senador Jorge Kajuru. As matérias passam a tra… - Desde 03/07/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1219 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 4
BA0% · 1
SP100% · 1
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