PL 3883/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para financiamento colaborativo (crowdfunding)
Projeto que cria uma nova seção na Lei 4.595/1964 para tratar do financiamento colaborativo, em que muitas pessoas investem pequenas quantias em um projeto.
O que muda
Com a propostaA Lei 4.595/1964, que trata do sistema financeiro e das instituições monetárias e bancárias, passa a ter uma seção específica sobre financiamento colaborativo.
Quem é afetado
Pessoas que captam recursos por financiamento colaborativo
Pessoas que financiam projetos por meio dessas plataformas
Onde ela está
- 08/04/2025Relatoria com Senador Oriovisto Guimarães na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório. - Desde 08/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 573 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP0% · 2
DF100% · 2
PE50% · 2
PR50% · 2
AP100% · 1
RJ100% · 1
RN100% · 1
GO0% · 1
RS100% · 1
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