PLP 3/2022Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Limite para juros do cartão de crédito e do cheque especial
Propõe limitar os juros cobrados no cartão de crédito e no cheque especial, alterando a lei que trata do sistema monetário e bancário.
O que muda
Com a propostaOs juros do cartão de crédito e do cheque especial passariam a ter um limite fixado por lei.
Com a propostaA Lei nº 4.595, de 1964, que organiza o sistema monetário, bancário e de crédito, seria alterada para incluir esse limite.
Quem é afetado
Consumidores que usam cartão de crédito
Consumidores que usam cheque especial
Bancos e instituições financeiras
Onde ela está
- Desde 20/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1293 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
DF100% · 1
GO100% · 1
PE100% · 1
RJ0% · 1
SP100% · 1
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