PL 301/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proteção da mulher em situação de violência doméstica
Projeto que altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha para tratar da proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Mulheres em situação de violência doméstica e familiar
Autores e réus em processos de violência doméstica
Órgãos da Justiça e da segurança pública
Onde ela está
- 16/03/2023Enviada para análise na CDH
Texto oficial
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente para a CCJ. - 29/02/2024Relatoria com Senadora Jussara Lima na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório. - 14/03/2025Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 04ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/03/2025. - 19/03/2025Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 4ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Laércio Oliveira, em seguida a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo). - Desde 20/03/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 595 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Propostas parecidas
Tratam do mesmo assunto. Você pode opinar em cada uma separadamente.