PL 358/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Pena de reclusão para crime previsto em lei antirracismo
Projeto de Randolfe Rodrigues que altera a Lei 7.716/1989 para prever pena de reclusão para um crime já tipificado no § 2º do art. 4º.
O que muda
Com a propostaO crime previsto no § 2º do art. 4º da Lei 7.716/1989 passaria a ter pena de reclusão.
Quem é afetado
Pessoas que possam cometer o crime previsto no § 2º do art. 4º
Pessoas que possam ser vítimas desse crime
Onde ela está
- 19/04/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 02/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1281 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP75% · 4
BA0% · 2
DF0% · 1
MG0% · 1
PA100% · 1
PE0% · 1
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